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há 12 anos
Justiça concede auxílio-maternidade a pai viúvo
A Justiça concedeu a um pai a possibilidade de usufruir do benefício de auxílio-maternidade para cuidar de sua filha recém-nascida, em decorrência do falecimento da mãe durante o parto. A decisão é...
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Alexandre Cruz
Notícia ·
há 12 anos
Filha maior que sai de casa por vontade própria não tem direito a pensão
Pais não são obrigados a pagar pensão a filha maior de idade que decidiu, por conta própria, sair de casa. A decisão, tomada monocraticamente, é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis que...
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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
Notícia ·
há 12 anos
Relação extraconjugal não gera direito a benefício previdenciário
Relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, não pode ser caracterizada união estável para o recebimento de benefícios previdenciários. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma Recursal do...
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